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GT “Isonomia sem Perdas” e Efeito Cascata

O GT “Isonomia sem Perdas”, criado pela Astec, está acompanhando o desenrolar do processo do efeito cascata. Confira!

 

Como é sabido, após as novas manifestações do Ministério Público (MP), acolhidas pela 5ª Vara da Fazenda Pública, que entendeu que a Lei Complementar 768/2015 e a Lei Ordinária 11.922/2015 não cumpriram com a retirada do efeito cascata no cálculo da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA),  a Astec criou o Grupo de Trabalho (GT) “Isonomia sem Perdas”, composto pelos conselheiros Margareta Baumgarten e Sergio Brum; diretores Adroaldo Corrêa e Herni Michel e sócios Maércio Cruz e Dalvin de Souza, para acompanhar o desenrolar do processo e agregar ao Simpa e à Procuradoria Geral do Município (PGM), representantes legais dos servidores na defesa dessa nova alegação. 

Com base nas informações obtidas, onde foi confirmado que o processo estava em execução de sentença e que foi concedido à Prefeitura  prazo de até 60 dias para comprovar que corrigiu o efeito cascata, o juiz acolheu a manifestação do MP, em síntese, avaliando que as novas leis não resolveram o problema do efeito cascata e que a Prefeitura "trocou seis por meia dúzia",  “burlando” o efeito cascata na forma de concessão das novas leis.

Na última semana, a PGM protocolou o agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça, defendendo que não existe mais o efeito cascata na remuneração dos servidores, que as novas leis propostas pelo Executivo passaram por análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Porto Alegre, foram aprovadas por unanimidade pelo Legislativo Municipal e sancionadas pelo Executivo, cumprindo o rito legal. Com esse agravo, o Município obteve, também, o EFEITO SUSPENSIVO da decisão proferida pelo Juiz da 5ª vara da Fazenda Pública, que estabelecia o prazo de 60 dias à correção da remuneração dos servidores. Essa decisão é válida até o julgamento do recurso, que deve ocorrer até março do corrente.

Além do Simpa,  que já  ingressou com pedido de terceiro interessado,  a Astec considera a possibilidade de fazer o mesmo, individualmente ou em grupo com outras Associações.

O Legislativo Municipal, por sua vez, deverá se manifestar institucionalmente, além de outras medidas  que possam ser tomadas por aquele Poder.

O GT “Isonomia sem Perdas” também discutirá a correção isonômica de gratificações aos Técnicos que ainda não as percebem.

A Astec continuará participando, acompanhando e somando esforços às Associações e ao Simpa na defesa dos interesses dos Técnicos.

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