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Leis em Geral e outros Dispositivos

Lei Nº 11.929, de 6 de outubro de 2015 – Efeito Cascata
18/10/2015 – 271 kb

Lei Nº 11.922, de 23 de Setembro de 2015 – Efeito Cascata
13/10/2015 – 143 kb

Lei Complementar 768 – Efeito Cascata
13/10/2015 – 30 kb

DECRETO 18985_2015 – ALTERA ARTIGO 1º DO DECRETO 10149_1991
06/04/2015 – 24kb

PLE_042-14_Altera_Lei_6309_Efeito_Castacata_Plano_de_Cargos
23/12/2014 – 72 kb

PLCE_016-14_Altera_LC_133_Efeito_Cascata
23/12/2014 – 64 kb

EfeitoCascataProjetodeLei-Grupo de Trabalho Tecnico
18/12/2014 – 378 kb

MINUTA EFEITO CASCATA – plano de cargos
18/12/2014 – 85 kb

Minuta da Lei Complementar do Efeito Cascata
18/12/2014 – 23kb

Criação da GIT – Lei 7.690, de 31 de outubro de 1995
31/10/1995 – 347kb

PL CCs e FGs
29/03/2012 –

Ligação Jacuí-Ibicuí: estrutura do evento
19/10/2011 –

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