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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES ASTEC 2016

I – Política Salarial

1) Garantia do Executivo, caso sejam desconstituídas as leis do “efeito cascata”, de
que seja honrada a conquista da categoria de municipários quanto à manutenção
dos seus salários, através da publicação de novas leis que não contemplem perdas.

2) Garantir reposição salarial integral, em parcela única, e permanência do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA), na data-base.

3) Garantir aumento real de salários.

4) Garantir reposição das perdas.

5) Cumprir a Constituição Federal em relação à paridade entre ativos e inativos.

6) Retomar a venda de 1/3 de férias.

7) Pagar horas extras e adicionais noturnos aos Técnicos de Nível Superior.

8) Equiparar vale refeição para todos os servidores ativos e inativos ao maior valor
pago pelo município.

9) Incorporar a proporcionalidade na aposentadoria das gratificações de
insalubridade e periculosidade.

10) Pagar de imediato às últimas Progressões Funcionais, sem parcelamento.

11) Cumprir a Lei 11.212/12 e o Decreto 17.799/12, referentes à Gratificação de
Incentivo por Desempenho (GID) aos Aposentados da SMA com pagamento
imediato e retroativo à data estabelecida na legislação.

12) Revisar a Lei que criou as letras E e F no sistema de progressão com o objetivo
de corrigir anomalias que ferem os princípios que norteiam a própria progressão.

13) Pagamento das licenças-prêmios (LP) e férias que não foram gozadas aos
Aposentados.

14) Retomada da venda de LP aos ativos.

15) Garantir a integralidade do pagamento da Gratificação de Incentivo à
Arrecadação (GIA) para os profissionais que emitem folha de medição de obras e
serviços, conforme previsto em legislação.

II- Política de Valorização Profissional

1) Implantação de plano de carreira com isonomia salarial, que não retire direitos e
garanta ascensão funcional para toda a categoria com representação do Simpa e de
Associações.

2) Garantir tratamento isonômico aos técnicos de nível superior da PMPA,
equiparando categorias profissionais, com exigência legal equivalente e
capacitação técnica compatível, registrado em planos de cargos e salários.

3) Preenchimento das Funções Gratificadas por servidores detentores de cargo
compatível com o exercício da função e obedecendo requisito de formação e
experiência profissional.

4) Rever os valores das Funções Gratificadas (FGs), remunerando adequadamente
o grau de responsabilidade e complexidade.

5) Ampliar a política de incentivo ao aprimoramento profissional, com
acessibilidade e transparência.

6) Garantir a redução de jornada em 1/3 da carga horária semanal para servidores
que estiverem cursando pós-graduação nas áreas afins.

7) Aprimorar a Escola de Gestão Pública (EGP), permitindo viabilizar as
demandas técnicas específicas de cada órgão da PMPA para a qualificação
profissional dos servidores.
III – Condições de Trabalho

1) Vistoriar, com imediata manutenção e adaptação, os prédios públicos
municipais garantindo o cumprimento das normas de edificação vigentes.

2) Garantir investimentos em infraestrutura e desenvolvimento de sistemas, assim
como na revisão dos processos organizacionais com funcionários estatutários,
assegurando o funcionamento adequado da PMPA.

3) Tratar de modo isonômico a aplicação da política do ponto eletrônico para todos
os servidores da PMPA.

4) Adequar o plano de saúde de forma a contemplar as necessidades de todos os
servidores estatutários, celetistas, ativos e aposentados e seus familiares, com
subsídios aos dependentes.

5) Evoluir em tecnologias que possibilitem acesso remoto para as adequações de
desenvolvimento de trabalho home office.

6) Disponibilizar a vacina Gripe H1N1 para todos os(as) municipários(as).

ASSOCIATIVISMO FORTE SE FAZ COM UNIDADE E AÇÃO
DIRETORIA EXECUTIVA 2015/2016.

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