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Astec repudia ações e discurso do Governo Marchezan em defesa do desmonte da PMPA

A Astec, no conjunto dos municipários, repudia a intervenção autoritária, arbitrária e ilegal no Conselho Municipal de Saúde, na tentativa de impedir o seu funcionamento. A entidade se contrapõe também às tentativas de extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc) e de privatização da Carris e ao discurso de desvalorização dos servidores e dos serviços públicos da Capital – ações do Governo Marchezan em defesa do desmonte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre (PMPA).

Conselho Municipal de Saúde toma posse na rua

Nesta quinta-feira, 1º de março, o Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) foi empossado no pátio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A medida decorreu da afronta ao Controle Social pelo secretário municipal da Saúde, Erno Harzheim, com a proibição de que o CMS utilizasse as dependências da secretaria, e da tentativa de impedir o funcionamento do Núcleo, por meio de Anulação de Edital de Convocação da Eleição, publicada em edição extra do Diário Oficial de Porto Alegre, em 21 de fevereiro. No documento, assinado por Harzheim, consta:

“DETERMINO a anulação do Edital de Convocação da Eleição do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre – 2018/2019, publicado no dia 24/01/2018 e republicado no dia 25/01/2018, ficando proibida a realização de eleições na sede da Secretaria Municipal de Saúde no dia 22/02/2018, nos termo do art. 56, da Lei Complementar n.º 790, de 10/02/2016. E a suspensão dos atos e atividades dos membros da Comissão Eleitoral responsável pelo segundo processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, iniciado em 2018, devendo estes se abster de dar prosseguimento ao referido processo eleitoral referente ao processo SEI 18.0.000006628-8.”

Com base em NotaTecnica da Coordenação das Procuradorias Setoriais e das Especializadas Autárquicas da Procuradoria Geral do Município, a intervenção estendeu-se também à página do CMS na internet, com bloqueio de e-mails de servidores e posts deletados. Além disso, em Memorando datado de ontem, quarta-feira, 28 de fevereiro, o secretário determinou:

“1. Enquanto não for regularizada a situação do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde e dos membros do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, exercício 2018/2019, não podem ser praticados sem que haja configuração de irregularidade os seguintes atos:
a) participação de qualquer servidor público, em horário de expediente ou representando a Secretaria Municipal de Saúde, nas reuniões convocadas pelo Conselho ou pelo Núcleo de Coordenação, exercício 2016/2017 ou dos irregularmente eleitos nos dia 22 de fevereiro de 2018;
b) encaminhamento de informações respostas e documentos oficiais a membros do Conselho com mandato expirado ou irregularmente eleitos no dia 22 de fevereiro de 2018, para o exercício 2018/2019, ressalvadas as informações requeridas com fundamento na Lei de Acesso à Informação.;
2. Enquanto não for regularizada a situação do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde e dos membros do Plenário do Conselho Municipal de Saúde, exercício 2018/2019, ficam proibidos, sob pena de violação aos princípios do art. 37, caput, CF, o seguinte:
a) o uso de quaisquer serviços e bens públicos afeto à Secretaria Municipal de Saúde, principalmente na sede da Secretaria Municipal de Saúde, para atos e reuniões por pessoas que estejam participando de forma irregular, ilegítima ou ilegal do Plenário ou do Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre;
b) a posse dos conselheiros irregularmente eleitos em qualquer bem público afeto à Secretaria Municipal de Saúde, principalmente na sede da Secretaria Municipal de Saúde;
c) o acesso a e-mails e sites oficiais do Município de Porto Alegre, documentos públicos e processos administrativos físicos e eletrônicos a todos que não tenham mandato para o Plenário ou para o Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde, exercício 2018-2019, salvo quando requerida com fundamento na Lei de Acesso à Informação;
3. Ao Gabinete do Secretário – SMS, seja encaminhado ofício a todas as instituições e entidades que detêm direito a indicar representantes no Plenário do Conselho Municipal de Saúde, uma vez que o Conselho Municipal de Saúde encontra-se em vacância, com a finalidade de reorganizar e designar os membros do Conselho Municipal de Saúde, exercício 2018/2019;
4. Após, ao Gabinete do Secretário – SMS, seja elaborada minuta de convocação de todos os membros do Conselho Municipal de Saúde para a escolha dos membros da Comissão Eleitoral para encerrar o primeiro processo eleitoral, até a eleição do novo Núcleo de Coordenação do Conselho Municipal de Saúde.                                                                                                                                                               5. Ficam todos os servidores públicos sujeitos a processo administrativo disciplinar em caso de não observância de conduta funcional e prática de atos administrativos em desacordo com os preceitos legais e constitucionais que embasam o presente memorando exarado no exercício legítimo de poder regulamentar.
6. Comunique-se a PROCEMPA e outros órgãos da Administração Pública, se necessário, para o cumprimento deste memorando.”

Nota de Repúdio à tentativa de extinção da Fasc   
A Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Alegre vem publicamente repudiar as declarações afirmadas pelo Prefeito Nelson Marchezan Júnior, na data do dia 27 de fevereiro de 2018, que justifica a extinção da Fundação de Assistência Social e Cidadania – Fasc por apresentar um saldo negativo ao município.

O prefeito desconhece, ou não, que a Política de Assistência Social, regulamentada pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é gratuita, universal, não visa lucro, sendo dever do Estado e direito do cidadão.

Em Plenária Extraordinária que será realizada no dia 02/03/2018, às 16h, na sede do CMAS, o Conselho estará debatendo os encaminhamentos referentes à ameaça de extinção da FASC como responsável pela gestão e execução da Política Pública da Assistência Social, em Porto Alegre.

Não admitiremos nenhum retrocesso nas conquistas do SUAS em Porto Alegre até hoje!
Executiva CMAS

 

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