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Câmara Municipal aprova urgência na tramitação do pacote de Marchezan que traz prejuízos à aposentadoria dos servidores

Galerias, saguão e corredores lotados, na Câmara: manutenção do regime de urgência impulsiona movimento dos municipários para barrar PLs que destroem o serviço e a carreira dos servidores públicos da PMPA | Fotos: Ruvana De Carli/CarliCom

Por 13 votos a favor e 21 contra, em sessão ordinária desta quarta-feira, 6 de junho, a Câmara Municipal manteve o regime de urgência para tramitação do Projeto de  Emenda à Lei Orgânica (PELO) 002/18, do Executivo. A manutenção se deu pela rejeição de recurso assinado por 12 vereadores, contra o deferimento pelo presidente da casa, vereador Valter Nagelstein (MDB), à solicitação de urgência feita pelo prefeito municipal.

O PELO 002/18, do prefeito Marchezan, propõe a alteração do Art. 45 da Lei Orgânica, que trata da concessão de licença-especial aguardando aposentadoria, computando-se o tempo como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. O parecer do relator do recurso na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Adeli Sell (PT), havia sido aprovado.

A Astec esteve mobilizada no conjunto dos municipários, durante toda a tarde desta quarta-feira, na sede do Legislativo. Na entrada e no pátio da Câmara de Vereadores, a entidade sinalizou, com faixas dirigidas  ao governo, a posição dos técnicos de nível superior e dos demais servidores da Prefeitura, contra o assédio e exigindo respeito por parte do prefeito. Os municipários lotaram os corredores, o saguão e as galerias diante do plenário, deixando clara a sua contrariedade quanto ao regime de urgência, mas isso não foi levado em consideração pelos 21 parlamentares que votaram contra o recurso dos 12 vereadores que defendiam o debate do PELO 002/18 pela sociedade.

Saiba mais sobre o assunto, nos links a seguir:

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