Com publicação no Diário Oficial do Município no dia 08/3/19, o diretor do Previmpa nomeou apadrinhado político para exercer cargo em comissão de secretário Executivo do seu Conselho de Administração, exonerando servidor do quadro que vinha, com isenção e competência, exercendo a função.

Na reunião desta terça-feira, 12 de março, o Colegiado do Conselho de Administração rejeitou por ampla maioria a indicação política. Conforme a Lei Orgânica do Município, os Conselhos Municipais têm por finalidade, dentre outras, “propor e fiscalizar matérias referentes a setores da Administração, bem como sobre elas deliberar”.

Conforme decisão do Conselho, foi emitido ofício comunicando o Diretor Geral Renan Aguiar sobre a decisão do Colegiado e solicitando providências no sentido de “afastar da execução das atividades da secretaria do CAD qualquer servidor de cargo exclusivamente comissionado, assim como a imediata designação de servidor de carreira para o desempenho de tais atividades”.

Os conselhos são compostos, paritariamente, por representantes do poder público e dos servidores municipais, indicados pelo governo e eleitos pelos servidores, respectivamente, sendo o Conselho de Administração o órgão superior de deliberação colegiada. A eleição dos membros dos Conselhos para o biênio 2018/2020, realizada em dezembro de 2017, totalizou 10.333 votos.

Anexo: 1)  Dopa e 2) OFÍCIO DG do Previmpa

NOMEIA

SIMONE MOURA LOPES, 1369555, para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de

Conselho, 2.6.2.4, do Conselho de Administração do PREVIMPA, a contar de 06/03/2019, com base

nos Artigos 11, inciso I, e 20, “caput”, da Lei Complementar 133, de 31/12/1985, através da Portaria

029 de 07/03/2019 (Processo 19.13.000001102-0).

 

SEI_PMPA – 6375793 – Ofício – PROCESSO SEI – PREVIMPA 19.13000001532-8

Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre

Conselho de Administração – PREVIMPA

Leia mais no site do Simpa

Leia mais no site da Câmara Municipal

ASTEC – Diretoria Executiva 2019/2020
RESISTIR E AVANÇAR

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *