Em sentença proferida no dia 02 de maio, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre acatou o Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec), ratificando a liminar anteriormente concedida, que proíbe o prefeito de parcelar o pagamento do salário dos servidores.
A Astec entende que o parcelamento dos salários dos servidores é um ato ilegal por corresponder à prática de confisco e violar o direito de perceber o pagamento de forma integral na data prevista em lei, como forma de garantir sua subsistência. Liminar nesse sentido já havia sido proferida anteriormente determinando que a prefeitura se abstivesse de efetuar novos parcelamentos na remuneração dos servidores públicos municipais representados pela Astec, devendo o depósito integral ocorrer até o último dia do mês de trabalho prestado.
A Lei Orgânica do Município estabelece, em seu artigo 39, que o pagamento mensal da retribuição dos servidores será realizado até o último dia útil do mês a que corresponder. Assim sendo, ao proceder o parcelamento e atrasar o pagamento dos salários, o prefeito estará incorrendo em ato de ilegalidade.
Na Sentença, o juízo confirma a liminar anteriormente deferida e concede a segurança, no sentido de “determinar que o Município se abstenha de realizar o pagamento dos vencimentos da impetrante de modo parcelado, devendo efetuar o pagamento até o último dia útil do mês de trabalho prestado”.
Também declara o juízo que “é manifesta a ilegalidade do ato impugnado, já que a verba em exame se destina à subsistência da parte impetrante como forma de assegurar-lhe o necessário à sua sobrevivência”.
Além de ratificar a liminar anteriormente concedida, a Justiça arbitrou à prefeitura o pagamento de multa de R$ 500 por dia de atraso.
ASTEC – Diretoria Executiva 2017/2018
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