Direito Adquirido:
polêmica na Reforma Previdenciária
Entrevista: Ronaldo Lopes Leal
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| Gaúcho,
de Porto Alegre, graduado em Direito pela UFRGS,
em 1960, atua há 42 anos na magistratura:
por 20 anos, foi juiz de Juntas Trabalhistas, por
9 anos, foi juiz togado do TRT do RS e, desde 1996,
atua como ministro corregedor-geral do Tribunal
Superior do Trabalho, em Brasília. |
Defensor de posições polêmicas, o
ministro corregedor-geral do Tribunal Superior do Trabalho
está viajando pelo país, numa proposta de
aproximar o Poder Judiciário da população.
Em Porto Alegre, Ronaldo Lopes Leal colheu impressões
que vão servir de suporte às propostas com
que o Judiciário quer contribuir no processo de
Reforma da Previdência.
O ministro defende a criação de "mecanismos
eficazes de punição dos maus juízes"
e apóia o presidente Luis Inácio Lula da
Silva por ter pregado controle externo do Judiciário.
O corregedor diz que o presidente "tem razão",
pois os juízes sob investigação se
aposentam e não são processados.
O Jornal da Astec sistematizou algumas das manifestações
do ministro durante sua estada na capital. Confira!
JA - Sobre a Reforma da Previdência e o funcionalismo
público:
Min Leal - Ela precisa ser feita. Não é
possível haver tamanho descompasso entre o servidor
público e aquele que trabalha para a empresa privada.
Agora, a fórmula a ser adotada é que é
polêmica. Muito polêmica. Basta dizer que,
no Governo Lula, se estabeleceram alguns regramentos relativamente
ao servidor público, como o problema do pedágio
que agora vai ser atropelado pela reforma que se pretende
fazer. O pedágio é uma situação
em que há transição entre o sistema
que vigorava até então e o sistema que foi
implantado a partir das mudanças (que entraram
em vigor no Governo FHC). As pessoas já estavam
pagando esse pedágio para se adequarem à
transição, mas agora isso não vai
ser respeitado para as pessoas que já estavam dentro
do novo sistema.
JA - É provável que isso gere grande
demanda na Justiça?
Min Leal - Sim, porque o grande ponto da discórdia
hoje, quando se fala em Reforma da Previdência,
está no conceito de Direito Adquirido. Mas, o
que é Direito Adquirido (DA)? São três
as compreensões possíveis: uma radical,
dizendo que "eu tenho DA porque entrei para o serviço
público com esse sistema previdenciário.
Só quem entra depois é que vai sofrer
o influxo de outro sistema"; outra defende que
"o cidadão é apanhado imediatamente,
não importa quanto tempo tenha trabalhado pelo
atual sistema" (esta também é radical);
por fim, a quer o Governo quer adotar - "o trabalhador
é apanhado imediatamente. Se ele, para trás,
tem xis anos como servidor público, vai ser abrangido
pela aposentadoria do servidor público proporcionalmente
a esses anos e, só a partir de então,
pelas novas regras".
JA - Como o Judiciário vê essa concepção
do governo no que se refere ao Direito Adquirido?
Min Leal - Este é um grande problema. O Supremo
Tribunal Federal já tem uma jurisprudência,
que é a concepção radical de que
nada pode ser feito a não ser com os que ora
ingressam no serviço público. Em se confirmando
a proposta do Governo anuncia-se, portanto, uma grande
demanda de reclamatórias trabalhistas.
JA - Sobre essa posição do STF, tem
sido aventada uma possibilidade de mudança, tendo
em vista o ingresso de três novos ministros indicados
pelo Governo Lula, em vagas abertas pela aposentadoria
de três ministros.
Min Leal - Essa é uma pergunta que escandaliza
o mundo judiciário brasileiro. É que o
Supremo Tribunal Federal é independente e não
se vincula politicamente ao governo. Não importa
que o presidente da República nomeie A, B ou
C. Para ser juiz ele vai ter que demonstrar a independência
do juiz.
Até porque ele julga o Executivo. Pois bem, pelo
que li na Zero Hora, o ministro da Justiça declarou
que esse três novos ministros estão afinados
com a política do Governo Lula. Esta é
de escandalizar todo o mundo jurídico do país,
transformando o Supremo não só num tribunal
político, mas num tribunal homologador daquilo
que o Executivo faz. Isso é extremamente negativo
para a cidadania brasileira, porque a cidadania é
defendida pelo Poder Judiciário.
JA - Sobre a proposta do Governo de Reforma Trabalhista:
Min Leal - Minha aposta é de que o Governo
Lula vai tentar uma "faxina", enxugando a
legislação vigente. O resultado final
vai mesmo depender da mobilização das
diferentes categorias profissionais.
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