Edição N° 26
Outubro 2009 |
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"Restaurar a
constitucionalidade"
Entrevista: Des. José Aquino Flôres de
Camargo
Esta é uma das expectativas do Judiciário
para o Projeto de Reforma da Previdência que tramita
no Senado. Segundo o des. José Aquino Flôres
de Camargo, "é possível que a mobilização
dos servidores públicos nas três esferas
consiga, ainda, garantir o respeito aos direitos em curso,
restabelecer regras de transição, assegurar
a previsibilidade dos benefícios a serem recebidos
a partir da aposentadoria e definir melhor a paridade
para os atuais servidores". O presidente da Ajuris
vê na mobilização dos cidadãos
a grande porta para reduzir o impacto negativo das medidas
que o Governo Federal tenta impor.
JA - Qual é a proposta da União Gaúcha
em Defesa da Previdência Social Pública (UGDPSP)?
Des. Aquino - Temos acompanhado o noticiário,
temos conversado com diversos segmentos do serviço
público dentro da UGDPSP. A nossa expectativa é
de mudança. O projeto melhorou um pouco, mas é
crivado de problemas seríssimos. Esse projeto é
um golpe muito forte ao serviço público
nas três esferas de poder (Executivo, Legislativo
e Judiciário), como aos entes estatais, ou seja,
os municípios, os estados e a união. De
modo geral, o serviço público é apunhalado
e o Judiciário, há uma evidente tentativa
de fragilizá-lo.
JA- Qual é a maior preocupação
neste momento?
Des. Aquino- Nos preocupa muito que exista a substituição
da idéia de mérito, de concurso, por uma
noção de outro ente público, baseado
mais na vinculação partidária, nos
cargos de confiança. Tanto que a imprensa tem divulgado:
o Governo disponibilizou cerca de 21 mil cargos entre
o partido que centraliza o comando e aqueles aliados.
Então, o método político que está
sendo usado é o "toma lá, dá
cá" - troca de cargos por votos, renúncias
a CPIs em troca de adesões políticas. É
uma profunda decepção. Estamos falando de
Reforma da Previdência, quando o que pareceria mais
adequada uma reforma política, porque a legitimidade
de todas essas decisões está muito comprometida
pela falta de pluralidade no Congresso Nacional.
JA- Quais são os principais problemas da proposta?
Des. Aquino- Primeiro, a proposta em andamento
atinge frontalmente as chamadas cláusulas pétreas
em três pontos: rompe com o princípio do
pacto federativo quando é desconsiderado quanto
ao sub-teto único, que reduziria drasticamente,
de um momento para outro os vencimentos de algumas carreiras
cujos salários não poderiam ultrapassar
o do prefeito, que é um cargo provisório,
transitório. O pacto também é ignorado
quanto a autonomia dos Estados para gerenciarem seus recursos.
Em segundo lugar, desrespeita o princípio da separação
entre os poderes, o que, por exemplo, acaba com a independência
dos juízes. E, também muito grave, a proposta
fere a garantia fundamental dos direitos adquiridos, valendo-se
de um falso discurso de marajás. É o neo-collor
da história republicana que tenta desconstituir
a base social do serviço público frente
à população. O governo distribuiu
21 mil cargos de confiança no Brasil para assegurar
a votação da sua proposta no Congresso.
A média salarial desses cargos é de R$ 7
mil mensais, enquanto a média salarial de 14 mil
juízes brasileiros não ultrapassa R$ 8 mil
reais.
Mas isso não encontra eco na imprensa. Outro problema
é a tentativa de eliminar as regras de transição
asseguradas pela Emenda Constitucional nº 20, que
garante que garante o pedágio para quem entrou
até 1998. Sem isso, eliminaríamos a idéia
de estabilidade.
JA- O Previmpa, que é a Previdência dos
Municipários, é uma espécie de ícone
da previdência pública no país. Mas
enfrenta problemas no seu relacionamento com a Administração
Municipal. Como o senhor vê isso?
Des. Aquino - É desconfortável a situação
do Previmpa, porque mostra o que vai acontecer com os
novos fundos. O Projeto até prevê que o sistema
seja público, mas de outro lado tira qualquer segurança,
porque vai depender dos humores do mercado e da administração
pública. No caso específico do Previmpa,
a denúncia é de 56,5% dos valores que deveriam
ser depositados no fundo de compensação
teriam sido sacados pela Administração Municipal.
E esse fundo de compensação é o que
daria lastro para assegurar a aposentadoria daqueles que
ingressaram no serviço público antes da
constituição do Previmpa. Aqueles que não
estão submetidos aos fundos poderão ter
suas aposentadorias sem sustentação financeira
num futuro muito próximo. Isso é gravíssimo.
De outro lado, também foi denunciado que o município
também não estaria fazendo o depósito
da sua parte dos fundos. Levamos esta denúncia
aos presidentes da Câmara de Vereadores, do Tribunal
de Contas e ao Procurador Geral de Justiça. Queremos
absoluta transparência para que venha à tona
se é legal ou não é, se convém
que haja este tipo de administração ou não.
Não se quer repetir aqui o caso do Chile que fez
sua reforma da previdÊncia há 20 anos e agora,
quando chega a hora de começar a pagar as aposentadorias,
o dinheiro foi pelo ralo do mercado financeiro. Será
que essa é a melhor forma de gestão para
o Previmpa? É preciso que se discuta isso logo.
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Edição N° 11
Setembro 2003 |
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