Modelo de gestão
Estado submisso: lucro privatizado e prejuízo socializado
Celso Antônio Três
Procurador Federal de Santa Catarina
 Dono
de posições polêmicas, Celso Três
foi palestrante de evento organizado recentemente na capital
pela Federação Nacional das Entidades dos
Servidores dos Tribunais de Contas para discutir a corrupção
e a degeneração das instituições
no país. Sobre o contexto nacional e questões
específicas de Porto Alegre, o procurador concedeu
entrevista ao Jornal da Astec
"Aceitar um favor é vender a liberdade."
Qual é o contexto profissional do servidor público
brasileiro da atualidade?
A constituição de 1988 o fez avançar,
impondo concurso público na administração
direta e indireta, regime jurídico único
e isonomia salarial, entre outros. Posteriormente, foram
se sucedendo retrocessos, como a flexibilização
da estabilidade, culminando com a precarização
da previdência pública. Funcionalismo concursado,
qualificado e estimulado por dignas condições
de trabalho e salariais não interessa a quem sempre
ganhou com o Estado submisso. Ao mesmo tempo em
que se populariza um discurso favorável
à redução de CCs (Cargos de Confiança),
os governos têm aumentado o número desses
cargos, criando subterfúgios para aumentar a
renda de seus quadros. O sr. vê alguma relação
entre a tendência identificada pela Sociologia
Política de pasteurização entre
direita e esquerda e o aparelhamento da máquina
pública por diferentes governos, de diferentes
tendências, em diferentes níveis?
No Brasil, grande parte da elite econômica edificou
seu império à mercê de relações
promíscuas com o Estado, privatizando o lucro
e socializando o prejuízo. Esses segmentos, a
maioria vinculada a concessões de serviços
públicos, empreiteiras de obras, beneficiários
de grandes financiamentos oficiais (BNDES, Banco do
Brasil e Caixa Econômica), incentivos e anistias
tributárias, sempre tiveram interesses pessoais
catapultados pelo poder público. Exemplo disso
são os dirigentes de grande parte das entidades
empresariais. Historicamente, a maioria de seus presidentes
esteve implicada com sonegação fiscal,
delitos contra o sistema financeiro, calote de empréstimos
em bancos oficiais etc, utilizando a entidade como espécie
de escudo à impunidade. Também a elite
de esquerda, como o PT, reproduz o modelo, fazendo do
Estado instrumento de locupletamento, seja através
de CCs, favorecimento de apadrinhados em licitações,
a exemplo do reluzente publicitário Marcos Valério.
Reluzente, diga-se, pela careca, eis que se trata do
inédito fenômeno do publicitário
"exitoso" e anônimo ao mundo, alçando
a notoriedade pela descoberta dos escândalos.
"Moralidade administrativa, bandeira desfraldada
na campanha e enrolada no exercício do poder."
Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre
um Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo,
objetivando acrescentar o § 3° ao Artigo 68
da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais. O § 3° proposto
dispõe sobre a possibilidade de a Administração
Pública Municipal atribuir funções
gratificadas pelo desempenho de atividades de direção
e assessoramento superior a servidores públicos
detentores de cargos de provimento efetivo de outra
esfera governamental e que estejam cedidos para o Município
de Porto Alegre com ônus para o seu órgão
de origem. Como o sr. vê a reclamação
da categoria de que a alteração força
o profissional do serviço público a abandonar
a posição de servidor-colaborador por
causa do desprestígio técnico em favor
da obediência ao partido no poder?
Tudo que foge do concurso público, avaliação,
ascensão mediante critérios objetivos
e técnicos denigre o serviço público.
A cedência recorrente é outra excrescência.
Poderia, em casos verdadeiramente excepcionais, postos
cruciais, de necessária vinculação
política, ser utilizada. Sua banalização
é promíscua.
Pode residir aí também um facilitador
para a corrupção e/ou um canal para o
exercício de um nepotismo mascarado?
A célebre a máxima latina diz: "beneficium
accipere libertatem vendere est"(aceitar um favor
é vender a liberdade). O cedido deve favor a
quem cede e a quem o recebe. Pior. Insere-se em ambiente
funcional para o qual ele sequer concorreu de qualquer
forma. Óbvia a fragilização que
enseja a corrupção.
Esse projeto facilita a transferência de recursos
do serviço público para os partidos políticos
que ocupam o poder, através dos repasses feitos
pelos CCs. Como o sr. analisa a criação
de leis de autoria dos Executivos que resultam no aparelhamento
da máquina pública pelos partidos que
se encontram no poder?
Como já referi, é histórica a prática
dos grupos que enriquecerem à custa do Estado.
Naturalmente que quanto mais CCs, mais "soldados"
do partido, travestidos de militantes.
A apresentação desse tipo de projeto
denota a existência de um paradoxo entre o discurso
generalizado em prol da geração de empregos
e, de outro lado, um movimento pela concentração
de recursos na mão de alguns recebedores ligados
aos partidos que estão no poder?
O paradoxo principal nem é a geração
de empregos. É a surrada bandeira da moralidade
administrativa, sempre desfraldada na campanha e enrolada
no exercício do poder. |
