Assistência à saúde é um direito. Cumpra-se a Lei!
A assistência à saúde é uma necessidade e uma reivindicação histórica dos municipários. Atualmente, têm assistência aqueles que podem pagar. Os demais ficam à mercê do SUS.
Entendemos que é obrigação do poder público garantir um Sistema de Saúde público e de qualidade, para toda a categoria, incluindo seus familiares. Em 2006, os municipários deliberaram em assembléia geral, que esta questão seria uma luta prioritária. Com esta perspectiva, foi formado um grupo de trabalho composto por representantes do SIMPA e do Governo para implantação da Lei 6.819/91, que trata da criação de uma autarquia municipal de assistência à saúde.
O Simpa tem reafirmado a necessidade de uma entidade pública gerida pelos servidores, mantida de forma paritária, seguindo o princípio de solidariedade contributiva. Não concordamos que nossa saúde seja tratada como mercadoria e que nossos dependentes sejam objeto de disputa entre empresas de saúde. Lutamos por um sistema abrangente, extensivo a todos os servidores, seus dependentes e pensionistas.
Reivindicamos que o Governo Municipal cumpra a Lei 6.819/91, após quinze anos sem cumpri-la, priorizando a prevenção e a Assistência a Saúde de seus servidores.
Maris Regina Honaiser
Arquiteta aposentada – SMF |
