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  Porto Alegre, 8 de Fevereiro de 2012 



Edição N° 26
Outubro 2009




Consignações


Permanece sem resposta o ofício encaminhado pelas associações ao prefeito, em 28/2, sobre a nova legislação das consignações em folha de pagamento e solicitando uma reunião com o secretário de Assuntos Estratégicos, Cló­vis Magalhães. O documento menciona três aspectos que contrariam os interesses das entidades representativas dos servidores municipais: primeiro, a possibilidade concedida ao servidor de cancelar descontos facultativos sem a anuência das entidades consignatárias; segundo, o novo sistema de consignações em folha – o PROCONSIG – não respeita a hierarquia de supressão dos descontos facultativos excedentes à margem consignável e, por fim, não há, na nova legislação, nenhum dispositivo que garanta a automática transferência dos dados do servidor, dentro do sistema de consignações, quando o mesmo migra de um órgão para outro da Prefeitura.




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Edição N° 21
Maio 2007

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