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Legislação Municipal em destaque

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 
 

 

Plano de Carreira Dos Funcionários da Administração Centralizada do Municipio-  Lei Nº 6309, de 28 de Dezembro de 1988.

 

Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre.  Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002.