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PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO – 2019 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/19 (PLCE 002/2019)  – referente a alterações no ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985,  QUE CONSTA NO PROC. Nº 00044/19 – PLCE 002/19:

ALTERA O CAPUT DO ART. 122, INCLUI O ART. 37-A, O §§ 3º E 4º AO ART. 122-A, O ART. 129-A E O PARAGRAFO UNICO AO ART. 131, REVOGA OS ARTS 79, 124, 125, 126, 127, 127-A, 129, 130, 133 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUI O ART. 39-A E REVOGA O ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002; REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 43, OS §§ 1º E 2º DO ART. 43-A, O ART. 43-B E O ART. 43-C, DA LEI Nº 6309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988; OS §§ 1º E 2º DO ART. 44, O ART. 44-A E O ART. 44-B DA LEI Nº 6203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988; OS §§ 1º E 2º DO ART. 32, O ART. 32-A, O ART. 32-B DA LEI Nº8986, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002; OS §§ 1º E 2º DO ART. 45, O ART. 45-A, O ART. 45-B DA LEI Nº 6310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988;

 

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SITES DE CONSULTA A PROJETOS DE LEI

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Esfera Federal

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